Termo de Consentimento LGPD e Biometria

Este termo tem por objetivo registrar o consentimento livre, informado e inequívoco do titular para tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis (biometria facial), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Controladora e finalidade

A iCondutor EAD Cursos e Soluções de Educação para o Trânsito Ltda trata dados para fins de matrícula, execução do contrato educacional, autenticação de acesso, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações regulatórias junto aos órgãos de trânsito e emissão de certificado.

2. Caso de uso principal

Título: Matrícula e validação biométrica facial do aluno em curso EAD de trânsito.
Modalidade de acesso: indireto (integrações com provedores de validação e órgãos reguladores).
Finalidade apresentada ao titular: confirmação de identidade, segurança da conta, conformidade regulatória e prevenção a fraude.

3. Base legal aplicada

Art. 7º, incisos I, II e V da LGPD (consentimento, obrigação legal/regulatória e execução de contrato) e Art. 11, incisos I e II, alínea g (consentimento específico para dado sensível e prevenção à fraude/segurança na autenticação eletrônica).

4. Dados tratados

Dados cadastrais e de contato, dados de pagamento, dados de matrícula, registros técnicos de acesso e dados biométricos faciais necessários para autenticação e validação de identidade.

5. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados com operadores e parceiros estritamente necessários para execução do serviço, incluindo processadores de pagamento, provedores de biometria e órgãos de trânsito, observando requisitos de segurança e minimização.

6. Direitos do titular

O titular poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação quando cabível, portabilidade e revogação de consentimento, respeitados os limites legais e regulatórios.

7. Declaração de consentimento

Ao selecionar os campos de aceite no checkout e concluir a matrícula, o titular declara que leu, compreendeu e concordou com este termo, com a Política de Privacidade e com a autorização expressa para validação biométrica facial para as finalidades acima.